PL 8026/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
César Halum - PRB/TO
Apresentação
16/10/2014
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/10/2014 | Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014) | 14/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | 10/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2014 |
Cultura ( CCULT )
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12/11/2014 |
Cultura ( CCULT )
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13/11/2014 |
Cultura ( CCULT )
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19/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
27/11/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
23/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
17/03/2015 |
Cultura ( CCULT )
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28/04/2015 |
Cultura ( CCULT )
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13/05/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2015 |
Cultura ( CCULT )
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01/07/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
Cultura ( CCULT )
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15/07/2015 |
Cultura ( CCULT )
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15/07/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2015 |
Cultura ( CCULT )
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27/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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