PL 7926/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal de Contas da União
Apresentação
29/08/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/12/2023 | Despacho exarado ao PL 7.926/2014, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.926/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.926/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014) | 06/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2022) | 21/10/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2022) | 25/11/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 12 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/12/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 21/12/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
22/11/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/12/2023 - 17h30
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/12/2023 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)