Mensagem (CN) n° 10, de 2014
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Relatório de Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais
Ementa:
Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exclusão de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/08/2016 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MCN 10/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/06/2014
- Descrição/Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exclusão de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a presente mensagem. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 2-6-2014 até 7/6 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 191 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) 11:23 - Em razão do esgotamento do prazo previsto no Acordo de Procedimentos firmado na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em 21 de junho de 2016, com base no § 3º do art. 16 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, a presente matéria será encaminhada ao Arquivo, sem o parecer daquela Comissão. |
| 03/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 84-112 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a presente mensagem. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 2-6-2014 até 7/6 prazo para publicação da matéria; até 22/6 prazo para apresentação de relatório; até 27/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 4/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A Matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 134/2014
- Data de Leitura:
- 02/06/2014
- Despacho:
- 02/06/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Jaime Martins (encerrado em 30/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, (LDO), ANO, 2013, RELATORIO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, META, SUPERAVIT, PRIMEIRO QUADRIMESTRE, MES, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, ANO, 2014.
- Observações:
- MCN 00010 2014 (00134 2014, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DA REPUBLICA, DILMA ROUSSEFF.
- 25/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
11:23 - Em razão do esgotamento do prazo previsto no Acordo de Procedimentos firmado na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em 21 de junho de 2016, com base no § 3º do art. 16 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, a presente matéria será encaminhada ao Arquivo, sem o parecer daquela Comissão. - Publicado no DCN Páginas 191
- 22/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SCLN para arquivamento, em virtude do término do prazo de tramitação da matéria na Comissão Mista de Orçamento – CMO, em 19/08/2016, conforme o item 17 do Acordo de Procedimentos, aprovado na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016.
- 22/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Na Terceira Reunião Ordinária realizada em 21/06/2016, foi APROVADO o Acordo de Procedimentos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. Em referência ao item 17 do Acordo aprovado e em cumprimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Resolução nº 1/2006-CN, as matérias relativas à Avaliação de Receitas e Despesas, Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais, Demonstrações Financeiras do Banco Central, Operações de Redesconto e Empréstimo em Moeda Estrangeira realizadas pelo Banco Central, Relatório Gerencial Trimestral do BNDES sobre a aplicação de recursos de empréstimos junto ao Tesouro Nacional e Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, terão seu recebimento comunicado em Plenário pelo Presidente e serão publicadas na página da CMO. Os membros da comissão poderão solicitar a relatoria no prazo de quarenta e cinco dias. Findo o prazo e não havendo manifestação de nenhum parlamentar a matéria será arquivada.
- O prazo para conhecimento da matéria inicia-se em 22/6/2016. No dia 19/8/2016, encerra-se o prazo na CMO. A matéria será encaminhada para a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional – SLCN, para arquivamento.
- 30/03/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
- 17/11/2015
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 17/11/2015, com voto pelo conhecimento das Mensagens de nºs 10/2014-CN, 15/2014 e 3/2015-CN e dos relatórios encaminhados, e:
I - solicite informações por escrito aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das providências adotadas para que se evite o cometimento dos mesmos erros observados em 2014; em especial, sobre quais medidas estão sendo tomadas para o aperfeiçoamento do sistema de previsão de receita, conforme Acórdão nº 1.723/2015 TCU - Plenário;
II - requeira o comparecimento, com a máxima brevidade possível, do Senhor Secretário do Tesouro Nacional a esta Comisão, de forma a prestar esclarecimentos a respeito do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2015, nos termos do art. 9º § 4º, da LRF, e das medidas adotadas para o cumprimento das meta fiscal de 2015 e as implicações da aprovação ou não do PLN nº 5/2015. ora em discussão nesta Comissão. Adotadas as providências mencionadas, voto pelo arquivamento do processo. Anexado às folhas de nºs 50 a 59.
- 08/06/2015
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 02/06/2015
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Jaime Martins, relatório com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento das Mensagens nº 10, de 2014 - CN (nº 134, de 2014, na origem), nº 15, de 2014 - CN (nº 294, de 2014, na origem) e nº 3, de 2015 - CN (nº 43, de 2015, na origem), bem como dos demais documentos que compõem este processo, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
************* Retificado em 02/06/2015*************
Desconsiderar o Bal acima.
- Recebido do Relator, Deputado Jaime Martins, relatório com voto pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
- 29/04/2015
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Jaime Martins, em 29.04.2015. Anexado à folha de nº 42.
- 18/12/2014
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Anexado às folhas nºs 32 a 41 a Convocação nº 38-A/2014 e o material exposto na Reunião de Audiência Pública, realizada em 18/12/2014 com a presença do Senhor Arno Hugo Augustin Filho - Secretário do Tesouro Nacional.
- 01/08/2014
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 04.06.2014, às 09h50min.
- 04/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 280 de 03/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o recebimento da Mensagem nº 10/14-CN, o Relatório de Avaliação do Cumprimento da Meta de Superávit Primário do 1º quadrimestre de 2014, bem como o encaminhamento calendário para tramitação da matéria (fls.31).
À CMO.
- 02/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 02/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a presente mensagem.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 2-6-2014
até 7/6 prazo para publicação da matéria;
até 22/6 prazo para apresentação de relatório;
até 27/6 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e
até 4/7 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A Matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 84-112
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/06/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:47
