PL 6996/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
18/12/2013
Ementa
Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Altera a redação do Código Civil no que se refere à Incapacidade relativa daqueles que por enfermidade tenham o discernimento reduzido, incapazes portanto, da prática de alguns atos da vida civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/01/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014) | 14/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018) | 04/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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