PFC 143/2013 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
14/10/2013

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados e autorizados pela Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/10/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 471/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Abelardo Lupion, que "Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão da Administração do Porto de Paranaguá". Inteiro teor
14/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 143/2013, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais, foram aprovados e autorizados pela Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ". Inteiro teor
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/13 PÁG 49976 COL 01. Inteiro teor
04/11/2013

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
06/11/2013

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
18/03/2014

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Simplício Araújo (SDD-MA)
03/06/2014

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Simplício Araújo (SD-MA), pela implementação. Inteiro teor
15/07/2014

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Simplício Araújo (SD-MA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/12/2016

Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso n. 46-Seses-TCU-Plenário , com cópia do Acórdão n. 274/2016-TCU-Plenário. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/07/2014 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2014 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2014 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária