PL 6488/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/10/2013 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013) | 11/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2017) | 23/05/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/10/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/04/2018 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária