PL 6442/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Jorge Silva - PDT/ES
Apresentação
26/09/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2013 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013) | 17/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) | 22/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015) | 07/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) | 18/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2016) | 17/10/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/18/PS-GSE. |
15/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/05/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/12/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/03/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/05/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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21/05/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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04/06/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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10/12/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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06/04/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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15/04/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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29/04/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária