PEC 317/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sueli Vidigal - PDT/ES
Apresentação
26/09/2013
Ementa
Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/10/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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