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PDC 1292/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 548/2012


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.

Apresentação
20/09/2013

Ementa
Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2017 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.292-E/2013).
DCD de 13/04/17, PÁG 41 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 53/2013, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2013, aprovou a Mensagem nº 548, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral da CD para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
20/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1292/2013, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).

    NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010". Inteiro teor
24/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/13 PÁG 47064 COL 01. Inteiro teor
10/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/10/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
10/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
15/10/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
24/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/10/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
29/10/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
30/10/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG)
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
30/10/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Geraldo Thadeu Inteiro teor
30/10/2013

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. O Deputado Nelson Marquezelli absteve-se de votar.
01/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 2/11/2013, Letra A.
20/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
27/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/13 PAG 59655 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/03/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 23/04/14, PÁG 424 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
02/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luis Carlos Heinze, Guilherme Campos, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Nelson Marchezan Junior e Vaz de Lima.
11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/14, PÁG 356 COL 01, Letra D. Inteiro teor
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 06/02/15 PÁG 51 COL 01. Inteiro teor
03/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 02/06/15 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
02/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.292, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.292-E/2013).
    DCD de 13/04/17, PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
19/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 329/17/SGM-P. Inteiro teor
14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 88/2017. DOU 16/06/17 PÁG 01 COL 03.
21/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 561/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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