PL 6371/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2013 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) | 04/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014) | 25/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2015) | 03/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 538/15/PS-GSE. |
15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária