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PL 6344/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Abi-ackel - PSDB/MG

Apresentação
12/09/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	17/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6344/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e da outras providências". Inteiro teor
25/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44158 COL 02. Inteiro teor
01/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
19/11/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10844/2014, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 6.344, de 2013, à Presidência da Casa para que novo despacho de distribuição seja proferido, de modo a submetê-lo a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
02/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 10.844/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.844/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.344/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
17/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-157/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas. ". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. Inteiro teor