PL 6176/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Padre João - PT/MG
Apresentação
23/08/2013
Ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/09/2013 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) | 20/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013) | 21/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014) | 29/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) | 28/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 18/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 a 11 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda à emenda nº 1. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 23 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
19/03/2014
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO), pela aprovação, nos termos do substitutivo, com emenda.
Inteiro
teor
14/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luis Carlos Heinze e Lira Maia. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 a 11 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda à emenda nº 1. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
19/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro
teor
02/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/09/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/09/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/12/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/03/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/05/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/06/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/08/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2014 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária