REP 21/2013
Inteiro teor
Representação
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Real Brasil Consultoria Ltda
Apresentação
19/08/2013
Ementa
Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A..
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2013 | Numere-se, publique-se e, após, devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC. DCD de 20/08/13 PÁG 34921 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/12/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Parecer. |
19/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Numere-se, publique-se e, após, devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC. DCD de 20/08/13 PÁG 34921 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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16/12/2013 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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10/05/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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11/05/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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08/11/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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22/11/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/12/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2017 |
Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 20/12/2017 - 10h00
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2017 - 10h00
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2017 - 11h00
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Reunião Deliberativa Extraordinária