PL 6020/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/09/2013 | Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/08/2013 a 16/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/09/2013. | 03/08/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/08/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária