PL 6015/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 331/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roseana Sarney - PMDB/MA

Apresentação
18/07/2013

Ementa
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.

Dados Complementares:
Execução de programas habitacionais de interesse social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2013 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) 12/09/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014) 03/06/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) 09/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1683/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006, de autoria da Senadora Roseana Samey, que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica". Inteiro teor
18/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6015/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica". Inteiro teor
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
23/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36159 COL 02. Inteiro teor
10/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO)
11/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

30/10/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013 da CINDRA. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Plínio Valério.
26/11/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
01/04/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA)
02/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PROS-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 apresentada. Inteiro teor
14/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
21/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
28/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/05/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
30/05/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
02/06/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 442 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/06/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

25/11/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste, com Emendas e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor
26/11/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/12/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
12/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no 16/12/2014 PÁG 202 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
08/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

12/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.015/2013, da emenda 1/2013 da Comissão de Integraçção Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia, e das emendas nºs 1/2013, 2/2013 e 3/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
17/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 127 COL 01, Letra C. Inteiro teor
23/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015).
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
10/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/11/2015 - 16h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 10/12/2014 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2014 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária