PL 5999/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT
Apresentação
17/07/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Inclui como crime de responsabilidade do prefeito deixar de realizar, no último ano do seu mandato, ato administrativo ou procedimento de sua competência exclusiva inviabilizando a transferência voluntária para o município na gestão seguinte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/08/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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