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PDC 1059/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: TVR 2952/2011

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
18/07/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação : proposição sujeita à apreciação do PlenárioProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
18/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação : proposição sujeita à apreciação do PlenárioProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Art. 223 - CF

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão n. 1059/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". Inteiro teor
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-2952/2011 Inteiro teor
18/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação : proposição sujeita à apreciação do PlenárioProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
19/07/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32208 COL 01. Inteiro teor
10/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
14/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
30/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
03/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Marun, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
07/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
24/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
01/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
10/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra A.