PL 5941/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Apresentação
10/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | 26/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) | 10/08/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]" |
Apensados
Apensados ao PL 5941/2013 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
22/08/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
23/08/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
05/09/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
12/11/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
07/05/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
16/06/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
12/11/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
27/11/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/04/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
04/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
22/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
04/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
23/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|