PDC 989/2013
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 42/2019
Origem: TVR 2950/2011
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
24/06/2013
Ementa
Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/06/2018 | Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 989/2013, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 989/2013: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 42/2019. DOU 21/05/19 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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