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PL 5813/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2013

Ementa
Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Dados Complementares:
Prosus

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2013 Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se.
DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013 25/06/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 258/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde'". Inteiro teor
24/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5813/2013, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde". Inteiro teor
24/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 2º e 4º, da CF): de 25/6/2013 a 22/8/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/8/2013
  • Apense-se ao PL 3471/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
24/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/13 PÁG 25973 COL 02. Inteiro teor
24/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
03/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas.
08/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3471/2012
08/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3471/2012
08/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013.
01/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.813/2013, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n. 619/2013. Altere-se, pois, o regime de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 3.471/2012, para sujeitá-lo ao rito ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, II, do RICD). Publique-se.
    DCD de 02/10/13 PÁG 43942 COL 01. Inteiro teor
  • Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade).
21/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 214/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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