CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
  Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
  Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
  Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.
  
  Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
  
  Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• CRONOGRAMA Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Inteiro teor Emendas ao Projeto

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner Inteiro teor
• Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Relatório.

MPV61613 ( MPV61613 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2013, pela Comissão Mista da MPV 616/2013, que: "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34895 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Medida Provisória nº 616/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2013.
• Aprovado o Destaque de Preferência.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 616/2013.
• As Emendas nºs 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 616-A/2013).
  DCD de 29/08/13 PÁG 36892 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
  DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01 Inteiro teor