PRC 199/2013
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafos aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República com Indicação Parlamentar sobre o tema.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2013 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|