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PDC 848/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 70/2016

Origem: TVR 233/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
20/05/2013

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 550/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 848/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
20/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
31/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/13 PÁG 21284 COL 02. Inteiro teor
03/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
08/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
03/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
27/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 827 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2015).
24/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1391/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
30/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
07/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 403/15/PS-GSE. Inteiro teor
29/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 70/2016. DOU 30/03/16 PÁG 05 COL 02.
02/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 550/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/06/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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