PL 6990/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Magno - PT/MG
Apresentação
18/06/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Dados Complementares:
Solicita a publicação em Diário Oficial dos nomes e representatividade dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE; fixando o valor das multas de trânsito em Real; efetivando o cômputo da pontuação das infrações após julgamento do recurso por membros de colegiado especial, excluindo do mesmo o Presidente da Junta que apreciou o recurso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2002 | Despacho à CVT e CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 | 09/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003 | 18/11/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/09/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 18/10/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/09/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2005 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária