Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

REQ 171/2013 CFT => PLP 238/2013 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2013 Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 171/2013, pelos Deputados João Dado (SDD-SP) e outros, que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que 'Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências'". Inteiro teor
22/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade.
16/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Realizada Audiência Pública.
21/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Arquivado.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 22/05/2013 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 15/05/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/05/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia