PL 5378/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/04/2013
Ementa
Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/10/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.932/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.932/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.378/2013, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.378/2013: À CDU, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013) | 20/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) | 19/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015) | 04/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2017) | 03/07/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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16/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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17/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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05/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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14/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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21/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/03/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/06/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/06/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/07/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/08/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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