PRC 188/2013
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
11/04/2013
Ementa
Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2014 | Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PRC 188/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | 23/09/2015 - Parecer Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/04/2014
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
22/04/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/09/2015 - 12h30
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária