PL 5367/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ
Apresentação
11/04/2013
Ementa
Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.548/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.548/2013, nos termos do art. 32, VI, “b” e “c”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.367/2013, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.367/2013: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2013) | 16/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013) | 13/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013) | 04/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 37 COL 01 Suplemento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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