PDC 1958/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 160/2017
Origem: TVR 1171/2001
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
14/06/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2002 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 160/2017. DOU 10/11/17 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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