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PDC 823/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: TVR 11/2012


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168/18/PS-GSE.
27/11/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/11/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 823/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia". Inteiro teor
11/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
15/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10680 COL 02. Inteiro teor
23/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
08/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/18 PÁG 55 COL 01 Letra A. Inteiro teor
24/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2018).
12/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2018 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
14/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1192/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
27/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
06/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168/18/PS-GSE. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/08/2018 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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