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TVR 234/2013 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Tranformada ao PDC 1461/2014

Origem: MSC 42/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/02/2013

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1239, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Azul, Estado do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2013	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2014	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 234/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1239, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Azul, Estado do Paraná." Inteiro teor
06/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-42/2013. DCD de 07/03/13 PÁG 03899 COL 01. Inteiro teor
13/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
18/03/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
20/03/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
26/02/2014	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
02/04/2014	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
09/04/2014	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2014	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
10/04/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1461/2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná". Inteiro teor