PL 4883/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 66/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
18/12/2012
Ementa
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/02/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013) | 18/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014) | 07/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015) | 20/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
13/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) |
27/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena. |
29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado o Parecer. |
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
Inteiro
teor
27/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
11/06/2014
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
29/10/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 02/12/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/05/2015 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária