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PFC 101/2012 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
04/12/2012

Ementa
Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 568/2012, da Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando a numeração da Proposta de Fiscalização e Controle nº 101/2012, de autoria do Deputado Padre João. Inteiro teor
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 101/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos". Inteiro teor
15/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
18/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/2013.
18/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP)
04/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela implementação, mediante a realização de auditoria pelo TCU para: a) identificação de possíveis irregularidades ou ilegalidades no processo de liberação de licenças de produtos agrotóxicos e de outros procedimentos inerentes às competências do órgão; b) apuração de responsabilidades e identificação dos produtos, com as respectivas empresas, que teriam sido liberados sem a devida avaliação toxicológica; c) proposição das eventuais medidas saneadoras. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
15/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CSSF, pelo Dep. Zeca Dirceu Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela não implementação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 43/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 18/12/2013 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2013 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2013 - 10h50

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
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