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APJ 5/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE
Anteprojeto

Acessório de:

REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Apresentação
29/10/2012

Ementa
Altera a redação do artigo 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a paz pública).

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/12/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.897/2012.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	30/10/2012 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Anteprojeto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Anteprojeto n. 5/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera a redação do artigo 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a paz pública)".
30/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Anteprojeto.
31/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 104/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a retificação do texto do Anteprojeto de Lei nº 5, de autoria da Subcomissão de Crimes e Penas por erro material: de aperfeiçoar a tipificação do crime de 'Quadrilha ou bando miliciano', prevista no Art. 288-A do Código penal, mas conferiu a este uma pena mínima diferente da prevista na alteração determinada pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. Como o objetivo da Subcomissão Especial não é o de arrefecer a punição para esta conduta, ao contrário, faz-se necessária adequação da pena mínima proposta no Anteprojeto àquela prevista na Lei nº 12.720/12. Além disso, a amplitude do tipo proposto pelo Anteprojeto torna obrigatória a revogação do Art. 288-A do Código Penal, posto que conflitantes entre si. ". Inteiro teor
13/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 104/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a retificação do texto do Anteprojeto de Lei nº 5, de autoria da Subcomissão de Crimes e Penas por erro material: de aperfeiçoar a tipificação do crime de "Quadrilha ou bando miliciano", prevista no Art. 288-A do Código penal, mas conferiu a este uma pena mínima diferente da prevista na alteração determinada pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. Como o objetivo da Subcomissão Especial não é o de arrefecer a punição para esta conduta, ao contrário, faz-se necessária adequação da pena mínima proposta no Anteprojeto àquela prevista na Lei nº 12.720/12. Além disso, a amplitude do tipo proposto pelo Anteprojeto torna obrigatória a revogação do Art. 288-A do Código Penal, posto que conflitantes entre si.
19/12/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.897/2012.