PL 4473/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Campos - DEM/MT
Apresentação
20/09/2012
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.473/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) | 10/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | 26/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2013 |
Educação ( CE )
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13/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2013 |
Educação ( CE )
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29/05/2013 |
Cultura ( CCULT )
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22/08/2013 |
Cultura ( CCULT )
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23/08/2013 |
Cultura ( CCULT )
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05/09/2013 |
Cultura ( CCULT )
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22/10/2013 |
Cultura ( CCULT )
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14/11/2013 |
Cultura ( CCULT )
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20/11/2013 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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