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PFC 95/2012 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
César Halum - PSD/TO

Apresentação
21/08/2012

Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.

Dados Complementares:
Para averiguar e analisar todos os casos que envolvem má qualidade de atendimento e serviço das operadoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2017 Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012 ao Ministério Público, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.

    ". Inteiro teor
21/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29848 COL 01. Inteiro teor
06/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Defesa do Consumidor
    Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/09/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
21/11/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Chaves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela implementação. Inteiro teor
12/12/2012

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. César Halum (PSD-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • Aprovado o Relatório Prévio.
03/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
18/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado o Of. P. 63/13 AO TCU solicitando a realização de auditoria em todas as operadoras de serviços telefonicos do Brasil.
02/07/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido o Aviso 1176-GP/TCU acusando o recebimento do Of.P.63/13 e informando a autuação no TCU como processo TC-018.024/2013-0
24/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido Aviso n.1318-Seses-TCU-Plenário, de 9/10/2013, com cópia do Acórdão proferido pleo Plenário nos autos do processo TC 0.18.024/2013-o, bem como cópias dos Acórdãos 1.458/05, 2.109/06, 1.864/12 e 210/13, acompanhados dos Relatórios e dos Votos.
  • Encaminhado Of.Secr. 265/13 ao relator, dep. José Chaves, com cópia do Aviso n.1318-Seses/TCU
  • Encaminhado o Of.Secr. 264/13 ao autor, dep. César Halum, com cópia do Aviso n. 1318/seses/TCU
13/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido Aviso n.1410-Seses-TCU-Plenário, de 30/10/2013, com cópia do Acórdão proferido pleo Plenário nos autos do processo TC 006.470/2013-0, acompanhados dos Relatórios e dos Votos.
  • Encaminhado o Of. Sec. 281/13 e 282/13 , respectivamente aos deputados Cesar Halum e José Chaves, com cópia do Aviso nº 1410 - Seses/TCU-Plenário acompanhado do Relatório e Voto e do Acórdão nº 2926/2013 que o fundamentam.
    Os documentos referem-se ao processo nº TC 006.470/2013-0 relativo ao monitoramento e avaliação da atuação da ANATEL no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telefonia, sendo, portanto, correlato ao objeto da Proposta de Fiscalização e Controle nº 95/2012.
11/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10445/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição da PFC 95/2012". Inteiro teor
13/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.445/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
18/06/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/12/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
25/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
20/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
27/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins Inteiro teor
  • Relatório Final do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), favorável à fiscalização realizada a partir desta Proposta de Fiscalização e Controle; pelo encaminhamento de ofício desta Comissão à Anatel, requerendo informações sobre o andamento das medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas da União; e pelo encaminhamento de ofício ao TCU, solicitando informações sobre o atendimento às solicitações ainda não totalmente atendidas. Inteiro teor
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. César Halum (PRB-TO) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Deputado Rodrigo Martins, com Complementação de Voto, pela aprovação do Relatório Final e encaminhamento à Anatel, ao TCU e ao Ministério Público Federal. Inteiro teor
  • Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto.
11/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento, via Of. nº 371/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 95/2012 ao Tribunal de Contas da União.
14/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento, via Of. nº 372/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 95/2012 à Presidência da Câmara dos Deputados para os devidos encaminhamentos.
20/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento, via Of. nº 373/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 95/2012 à Agência Nacional de Telecomunicações.
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012 ao Ministério Público, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
05/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 06/03/18 PÁG 192 COL 01., Letra A. Inteiro teor
03/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminha o Of. 26/2018/SEI/GPR-ANATEL ao relator.
  • Encaminha o Of. 26/2018/SEI/GPR-ANATEL ao autor.
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  • 06/12/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

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