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PDC 561/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 306/2013

Origem: MSC 46/2012


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
26/04/2012

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 306/2013. DOU 05/07/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/07/13 PÁG 28691 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of.17/12, da Comisssão de Relações Exeteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 46, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo Inteiro teor
26/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 561/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011". Inteiro teor
26/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14510 COL 01 Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
25/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
25/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
30/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
06/06/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
14/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
27/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
10/09/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
07/11/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/11/2012 PÁG 37492 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Letra A. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso. Pendente de parecer da CFT.
14/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
21/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 561, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Danilo Forte (PMDB/CE), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 561-B/2012).
    DCD de 22/03/13 PÁG 06300 COL 01. Inteiro teor
21/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 89/13/PS-GSE.
04/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 306/2013. DOU 05/07/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 06/07/13 PÁG 28691 COL 01. Inteiro teor
05/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.566/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 01. Inteiro teor
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    Reunião Deliberativa Ordinária

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