PL 3765/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/07/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.246/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.765/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.765/2012: À CAPADR, CSSF, CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014) | 05/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014). | 14/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 3765/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/01/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/05/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/05/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
07/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/06/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/04/2015 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária