PEC 163/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2012 | Apense-se à(ao) PEC-505/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/06/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)