Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PFC 70/2012 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2012

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e diversas ONG''s.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2012	À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 70/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, cio ad. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Rubens Bueno, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para investigar denúncias de irregularidades em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e diversas ONG'S". Inteiro teor
11/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 70/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e diversas ONG''s". Inteiro teor
11/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 12/04/12 PÁG 11457 COL 02. Inteiro teor
22/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
28/05/2012	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pel a CFFC.
30/05/2012	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
20/02/2013	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida sem Manifestação.
19/03/2013	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
18/12/2013	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Encaminhado Ofício n. 582/2013/CFFC-P ao TCU solicitando, a pedido do relator, deputado Edio Lopes, informações sobre fiscalizações instauradas por este Tribunal, encerradas ou em andamento, acerca de convênio realizado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Integral da Natureza - Pró-Natureza. Encaminhado Ofício n. 584/2013/CFFC-P ao Ministério da Pesca e Aquicultura solicitando, a pedido do relator, dep. Edio Lopes, o envio, na íntegra, do processo técnico e do convênio firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Integral da Natureza - Pró-Natureza.
02/01/2014	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido o Aviso n. 1976-GP-TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 582/2013/CFFC-P, de 17/12/2013, por meio do qual foram solicitadas informações, e encaminhada cópia da Proposta de Fiscalização e Controle nº 70/2012. Informa ainda, que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo nº TC-034.420/2013-4, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União, para adoção das providências relativas ao encaminhamento das informações solicitadas.
05/02/2014	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Enviado Ofício n. 09/2014/CFFC-P, ao Dep. Edio Lopes, com cópia do Aviso n. 1976-GP-TCU.
15/05/2014	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebido Aviso n. 665-Seses-/TCU-Plenário, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 1165/2014, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam.
21/05/2014	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Despacho do Presidente: "Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos da Proposta de Fiscalização e Controle n. 70/2012. Oficie-se ao Relator. Encaminhado Ofício n. 180/CFFC-P ao dep. Edio Lopes, com cópia do Aviso n. 665-Seses-/TCU-Plenário e anexos.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
15/07/2015	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Devolvida sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
15/10/2015	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pelo arquivamento. Inteiro teor
21/10/2015	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Relatório Prévio, pelo arquivamento da proposição.
28/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 29/10/15, PÁG 865 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/10/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebida cópia do Acórdão nº 11459/2019-TCU-1ª Câmara, nos autos do processo nº TC 001.139/2014-2, que trata de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Inteiro teor
20/12/2019	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Aviso nº 833 - GP/TCU, de 29/10/2019, encaminha cópia do Acórdão nº 11459/2019 1ª Câmara nos autos do processo nº TC 001.139/2014-2, referente à PFC nº 70/2012.