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PL 3522/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 303/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
22/03/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2012 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-561/2007 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2012) 10/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) 05/04/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) 15/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) 04/07/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 383/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". Inteiro teor
22/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3522/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". Inteiro teor
22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-561/2007 com seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-561/2007. Inteiro teor
13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT, com as proposições PL-4496/2008, PL-4631/2009, PL-5953/2009, PL-6695/2009, PL-7268/2010, PL-1192/2011, PL-1234/2011, PL-1945/2011, PL-561/2007 apensadas.
16/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
08/08/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. Inteiro teor
09/08/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2012)
04/09/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.
07/11/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Nilson Leitão.
21/11/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão.
28/11/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
05/12/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
20/03/2013

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4496/2008, PL-4631/2009, PL-5953/2009, PL-6695/2009, PL-7268/2010, PL-1192/2011, PL-1234/2011, PL-1945/2011, PL-561/2007, PL-3923/2012 apensadas.
25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado em avulso e no DCD de 26/03/2013, Letra A.
03/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
04/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10480/2014, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
04/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.480/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições especificadas, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
14/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o projeto reconstituído.
17/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
03/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3085/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa". Inteiro teor
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012."
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  • 20/03/2013 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2013 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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