PL 3283/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Filho - DEM/PE
Apresentação
28/02/2012
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta o uso do Jet ski.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2012 | Apense-se a este(a) o(a) PL-3389/2012. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3283/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/06/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/07/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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