PL 3283/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o uso do Jet ski.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Apense-se a este(a) o(a) PL-3389/2012. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) 26/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3283/2012 ( 2 )

  • PL 3389/2012 (1)
  • ,  PL 3732/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3283/2012, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Dá nova redação à Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências". Inteiro teor
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4377 COL 01. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
22/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
23/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3389/2012. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 3389/2012, e do PL 3732/2012, apensados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.389/2012 e 3.732/2012, apensados. Inteiro teor
07/05/2014

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para reexame.
25/06/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.389/12 e 3.732/12, apensados. Inteiro teor
02/07/2014

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
06/08/2014

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/08/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3389/2012, PL-3732/2012 apensadas.
07/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 08/08/14, PÁG 122 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1057/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
23/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1057/2015. Inteiro teor
24/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 3389/2012 e do PL 3732/2012, apensados. Inteiro teor
25/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
20/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 06/08/2014 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/07/2014 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2014 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária