PL 3157/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2012 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) 18/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) 02/07/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/18/PS-GSE.
11/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor

11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 26/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

30/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3157/2012, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro". Inteiro teor
07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1373 COL 02. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/03/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
16/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
17/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
30/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

30/01/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
26/09/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
02/10/2013

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
30/10/2013

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 2/11/2013, Letra A.
27/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
01/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1301/2015. Inteiro teor
16/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
29/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
06/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
28/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
14/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Hildo Rocha.
  • Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério (DEM-RO)
  • Aprovado o Parecer.
19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1114 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2018)
22/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Não foram apresentados recursos.
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 132/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
11/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/18/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/04/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária