PLP 128/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 476/2018
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Freire - PPS/SP
Apresentação
07/02/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/02/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-476/2018 |
Apensados
Apensados ao PLP 128/2012 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
10/04/2012
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
18/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/11/2015 - Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2012, dos PLPs nºs 107/2015 e 147/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 79/2015, 133/2015 e 148/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 79/2015, apensado, e pela rejeição dos PLPs nºs 133/2015 e 148/2015, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro
teor
30/05/2012 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/04/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/04/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2015 - 14h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2015 - 14h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/05/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária