PL 3032/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
21/12/2011
Ementa
Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Dados Complementares:
Para orientar os segurados sobre os benefícios por incapacidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017) | 10/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2023/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/06/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/05/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)