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PL 2993/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB

Apresentação
15/12/2011

Ementa
Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos".

Dados Complementares:
Assegura a empregados de empresas estatais, abono de faltas remunerado durante o período em que estiverem convocados para integrar delegação desportiva. Define limite de carga horária para computar efetivos de frequência e de trabalhos escolares para estudantes integrantes de representação desportiva nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2012	Às Comissões de Turismo e Desporto; Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)	22/03/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)	02/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)	05/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)	23/09/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2993/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos"". Inteiro teor
15/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67836 COL 02. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto; Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pel a CTD.
20/03/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
21/03/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/07/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/08/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)
21/08/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
05/09/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
17/10/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/11/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, lido pelo Deputado Edinho Bez.
14/11/2012	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
14/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37866 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/04/2013	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
04/04/2013	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/05/2013	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
22/05/2013	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Inteiro teor
21/08/2013	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
28/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/09/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
19/09/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
20/09/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
23/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/09/2013, Letra B.
03/10/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/03/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
16/10/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, com emenda, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CTUR. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
17/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.

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