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PDC 526/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Origem: TVR 2626/2011

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
02/12/2011

Ementa
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	02/07/2014 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Perempção da Concessão n. 526/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro". Inteiro teor
02/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-2626/2011 Inteiro teor
02/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/12/11 PÁG 65193 COL 02. Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
08/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
14/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
17/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9309/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o envio os autos do procedimento do PDC nº 526/2011 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para correta instrução". Inteiro teor
06/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.309/2013, conforme despacho do seguinte teor:m "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.309/2013, porquanto o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à TVR n. 2.626/2011, que resultou no Projeto de Decreto Legislativo n. 526/2011, foi formulado em atendimento às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)
12/07/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
21/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)