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PL 6831/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PFL/SP

Apresentação
21/05/2002

Ementa
Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003 11/08/2003

Apensados

Apensados ao PL 6831/2002 ( 2 )

  • PL 6237/2005 (1)
  • ,  PL 6656/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2002

Plenário ( PLEN )

05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4029/1997.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 04 -6 03 PÁG 24901 COL 01.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002.
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 43/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
29/05/2003

Plenário ( PLEN )

06/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Desapensação desta do PL-4029/97.
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/07/2003 PÁG 30588 COL 01.
07/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003
20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota
23/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Guilherme Menezes.
10/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
05/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 49/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 74/2004 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
24/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 133/2004 CSSF, pelo Dep. Neuton Lima
15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 167/2004 CSSF, pelo Dep. Neuton Lima
16/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2399/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)
16/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)
24/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
04/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 6237/2005, e do PL 6656/2006, apensados. Inteiro teor
13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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