PL 2622/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 64/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
31/10/2011
Ementa
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL-1248/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | 17/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012) | 16/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2013 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária