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PL 2417/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Alex Canziani - PTB/PR

Apresentação
28/09/2011

Ementa
Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2019 Revejo, de ofício, o despacho exarado em 3/12/2019, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.758/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.417/2011, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.519/2013 do Projeto de Lei n. 2.417/2011, apensando-se aquele ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 5.182/2019 ao Projeto de Lei n. 2.417/2011. Finalmente, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.417/2011, e seu apensado, à Comissão de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.417/2011: CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2019) 18/12/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2021) 05/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021) 22/10/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023) 18/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)

Apensados

Apensados ao PL 2417/2011 ( 1 )

  • PL 5182/2019

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/12/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.182/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 11/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

18/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Reginaldo Lopes, Glauber Braga, Professora Marcivania, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rafael Motta, Natália Bonavides, Professora Rosa Neide, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Bacelar e José Ricardo.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2417/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)". Inteiro teor
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54079 COL 01. Inteiro teor
07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7420/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56164 COL 01. Inteiro teor
20/10/2011

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3978/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer o desapensamento do PL 2417/2011 do PL 7420/2006 que tramita na Comissão Especial instituída para dispor sobre o tema". Inteiro teor
20/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3978/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3978/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2417/2011 e o Projeto de Lei n. 7420/2006 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8074/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.519, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº 2.417, de 2011". Inteiro teor
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.074/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.074/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.519/2013 e o Projeto de Lei n. 2.417/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/06/2015

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006
03/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4081/2016, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.417, de 2011, do projeto de lei nº 7.420, de 2006, e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial". Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento n. 4.081/2016 coforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.081/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.417/2011 e 7.420/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2758/2019, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 2.417, de 2011, e nº 5.182, de 2019, do projeto de lei nº 7.420, de 2006". Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.758/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.758/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.417/2011, 5.182/2019 e 7.420/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho exarado em 3/12/2019, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.758/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.417/2011, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.519/2013 do Projeto de Lei n. 2.417/2011, apensando-se aquele ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 5.182/2019 ao Projeto de Lei n. 2.417/2011. Finalmente, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.417/2011, e seu apensado, à Comissão de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.417/2011: CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
11/12/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-5182/2019 apensada.
16/12/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE)
17/12/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2019)
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2982/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)". Inteiro teor
23/03/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/05/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2021)
13/05/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2021 a 13/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (MDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5182/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
04/08/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide.
  • Encaminharam a votação a Deputada Profª Rosa Neide e o Deputado Raul Henry.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Raul Henry, Bira do Pindaré e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.  Votação
  • Vista à Deputada Professora Rosa Neide.
10/08/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/08/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18/08/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Ricardo.
  • Encaminharam a votação os Deputados José Ricardo e Raul Henry
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Em razão do resultado proclamado "rejeitado" pela Presidente, foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Professor Alcides, Raul Henry e Tiago Mitraud.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. José Ricardo (PT-AM) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Raul Henry.
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Reginaldo Lopes, Glauber Braga, Professora Marcivania, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rafael Motta, Natália Bonavides, Professora Rosa Neide, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Bacelar e José Ricardo.  Votação
19/08/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5182/2019 apensada.
19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/08/21 PAG 351, Letra A. Inteiro teor
20/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
21/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
04/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.182/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
04/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
15/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
03/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
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  • 18/08/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/08/2021 - 09h00

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  • 04/08/2021 - 09h00

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